REsp 1934655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, em face de acórdão assim ementado (fl. 710): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO- EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA OCONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX) - SENTENÇA CONDENATÓRIA- INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO- MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS -ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE TINHA EM DEPÓSITO EEXPOSTO À VENDA DIVERSOS PRODUTOS CUJO PRAZO DEVALIDADE ESTAVA VENCIDO - ALEGADA AUSÊNCIA DEMATERIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - DEBATE JÁREALIZADO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE ENTENDEU TRATAR-SE DE CRIMEDE PERIGO ABSTRATO E DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL- RÉU QUE OCUPAVA A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA PESSOAJURÍDICA E, COMO TAL, ERA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃODA COOPERATIVA - RECURSO DESPROVIDO. Sustenta a defesa violação do art. 158 do CPP, aduzindo ser necessáriaperícia técnica para comprovação da materialidade do crime, ou seja,a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estariam, de fato, em condições impróprias para o consumo. Alega divergência jurisprudencial acerca da matéria. Pugna pelo provimento do recurso para absolver o recorrente. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso. O recorrente foi condenadoà pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicialmente aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos, por infração ao art. 7º, IX, da Lei8.137/90. Quanto ao objeto da controvérsia, colhe-se da sentença (fl. 556): A materialidade do delito encontra-se demonstrada no relatório de ação conjunto do POA (pp.11-26), auto de intimação (pp.28-30), relatório de inspeção sanitária (pp.30-35), bem como pela prova testemunhal colhida em ambas as fases processuais. A autoria, da mesma forma, encontra-se demonstrada no acervo probatório produzido neste caderno processual. .. Os elementos coletados não deixam dúvida de que o gêneros alimentícios encontrados, encontravam-se em condições impróprias e eram vendidos sem a observância das normas regulamentares pertinentes, tal como narrado na denúncia. Com efeito, da leitura do relatório de ação conjunto do POA (pp.11-26), ficou comprovado que o local possuía diversas irregularidades, mormente, em relação aos produtos comercializados no estabelecimento, o que pode causar sérios problemas à saúde pública, bem como, afetar a relação de consumo. Assim, a defesa não teve êxito em opor provas capazes de derruir os relatos prestados pelos fiscais da vigilância sanitária, que reconheceram a irregularidade da situação. Some-se a isso o depoimento das próprias testemunhas, descritos minuciosamente acima, que confirmam a forma irregular de acondicionamento e venda das mercadorias. Vale ressaltar que, as declarações das testemunhas corroboram os documentos realizados pela vigilância sanitária e demais autoridades, principalmente, visto que " .. depoimento de agentes públicos que, ausente prova de má-fé, possuem especial credibilidade .. ". (TJ-SC APR 0000212-29.2018.8.24.0072, Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 21.03.2019, QuintaCâmara Criminal). Acerca da inexistência de laudo pericial, é pacífico o entendimento que a conduta delitiva se trata de crime de perigo abstrato. Nesse sentido, perfilha a jurisprudência catarinense: .. Do acórdão recorrido, extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 701-711): A questão levantada pelo recorrente no presente apelo já restou amplamente discutida no julgamento do recurso em sentido estrito, cuja decisão encontra-se colacionada ao evento n. 58, onde a douta maioria desta Segunda Câmara Criminal, vencida esta relatora, decidiu ser prescindível a realização de perícia quando se trata de exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Do corpo do acórdão, extrai-se: .. Por outro lado, a perícia é prescindível quando se trata de exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido, uma vez que a própria lei define que esses produtos são impróprios para consumo (CDC, art. 18, § 6º, I). Deste modo, basta a comprovação de que o produto exposto à venda estava fora da validade para que reste configurado o referido delito. .. Quanto aos produtos com validade vencida, conforme salientado alhures, desnecessária a confecção de laudo técnico, porquanto entende-se que a expiração de período de consumo indicado pela etiqueta por si só demonstra nocividade à vida e à saúde da população, sendo vedada sua comercialização. .. No presente caso, a materialidade do delito restou devidamente demonstra dano relatório de ação conjunto do POA (evento n. 1, documentos n. 9/24), no auto de intimação (evento n. 1, documentos n. 26/27), no relatório de inspeção sanitária (evento n.1, documentos n. 28/33), bem como pela prova testemunhal colhida em ambas as fases processuais. Vê-se que as instâncias ordinárias entenderam que a materialidade delitiva do delito restou devidamente comprovada pelo relatório de ação conjunto do POA (pp.11-26), auto de intimação (pp.28-30), relatório de inspeção sanitária (pp.30-35), bem como pela prova testemunhal colhida em ambas as fases processuais, concluindo ser desnecessária a confecção de laudo técnico, porquanto entende-se que a expiração de período de consumo indicado pela etiqueta por si só demonstra nocividade à vida e à saúde da população, sendo vedada sua comercialização. Ocorre que, quanto ao crimedescrito no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir, como elemento de justa causa para a ação penal, a realização deperíciatécnica que possa atestar amaterialidadedelitiva, com o fim demonstrar a impropriedade para consumo dos alimentos. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART.7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX DA LEI N. 8.137/90. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA.AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA.FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/90 - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. A realização de mero laudo de constatação não é suficiente para atestar que a mercadoria é efetivamente imprópria para o consumo, sendo imprescindível a realização de perícia técnica. Precedente. 4. Recurso em habeas corpus ao qual se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa(RHC 91.502/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DO ALIMENTO PARA CONSUMO HUMANO. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO ADSTRITA AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva. 3. Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e/ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido. 4. Ausente a prova da materialidade do crime, a eventual responsabilização e punição pelo descumprimento de normas relativas à conservação e exposição, para venda, dos gêneros alimentícios apreendidos no estabelecimento comercial, reserva-se apenas ao âmbito do Direitos Administrativo e Civil. 5. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da persecução penal, por ausência de justa causa(RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF. 2. O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1342523/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) Desta forma, inexistente prova pericial específica, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, resta afastada a própria materialidade delitiva do crime do art.7º, IX, da Lei 8.137/90, sendo de rigor o afastamento da condenação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente. Publique-se. Intimem-se.