AREsp 2608002 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do acusado pelo Tribunal de Justiça da prática do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990. 2. O Tribunal de Justiça absolveu o acusado por entender que, para a configuração do crime, seria necessária a realização de exame pericial para atestar a impropriedade para consumo dos produtos apreendidos, o que não foi realizado. 3. A decisão agravada considerou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à época, exigia a realização de prova pericial para comprovar a materialidade do crime, não bastando laudos de constatação assinados por fiscais. 4. Além disso, verificou-se inconsistência na prova da impropriedade dos produtos apreendidos, e, em audiência, os fiscais responsáveis pelo auto de infração não esclareceram os fatos. 5. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça, necessário revolver o acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A parte recorrente argumenta que a jurisprudência do STJ não está pacificada a respeito do tema, colacionando aos autos precedentes que admitem laudos do IAGRO como suficientes para comprovar a materialidade delitiva. Aduz que o caso em tela difere dos precedentes utilizados para negar o recurso especial, pois há laudo pericial elaborado por profissionais especializados. Requer o conhecimento e o provimento do agravo, para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ e, ao fim, para condenar o acusado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do acusado pelo Tribunal de Justiça da prática do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990. 2. O Tribunal de Justiça absolveu o acusado por entender que, para a configuração do crime, seria necessária a realização de exame pericial para atestar a impropriedade para consumo dos produtos apreendidos, o que não foi realizado. 3. A decisão agravada considerou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à época, exigia a realização de prova pericial para comprovar a materialidade do crime, não bastando laudos de constatação assinados por fiscais. 4. Além disso, verificou-se inconsistência na prova da impropriedade dos produtos apreendidos, e, em audiência, os fiscais responsáveis pelo auto de infração não esclareceram os fatos. 5. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça, necessário revolver o acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois os argumentos trazidos no agravo regimental não demonstram desacerto da decisão que negou provimento ao recurso especial. A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 338-340): Extrai-se dos autos que o agravado foi absolvido, pelo Tribunal de Justiça, da prática do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990. Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs o apelo constitucional, o qual foi inadmitido pela Corte local, e, em seguida, o presente reclamo. Pretende o agravante a reversão do julgado de origem, aduzindo que o laudo efetuado pelos fiscais do IAGRO seria suficiente para atestar a materialidade delitiva, nos termos da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à controvérsia, assim se manifestou o Tribunal de Justiça (fls. 263-264): Assim, verifica-se que, in casu, a conduta delitiva refere se a ter em depósito, para fins de comercialização, grande quantidade de carne bovina, pescado, galináceo, suína e ovina, além de linguiça, tripa e queijo caipira, sem certificação sanitária e notas fiscais, oriundas de abate clandestino. Nesse contexto, considerando a dinâmica dos fatos e as provas colhidas no decorrer da instrução processual, não se pode concluir que o acusado incorreu no tipo penal acima descrito. Isso porque, a despeito da divergência nas instâncias superiores acerca da obrigatoriedade ou não da realização de exame pericial sob produtos apreendidos, para fins de configuração do elemento normativo "impróprio para consumo", certo é que, no caso em apreço, tratando-se de delito que deixa vestígios, necessário e possível era a elaboração de perícia atestando a impropriedade da carne apreendida, não bastando para tanto a em emissão de laudo de constatação assinado pelos fiscais do Iagro que participaram da fiscalização. Com efeito, embora haja entendimentos divergentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os mais modernos pronunciamentos de ambas as turmas criminais desta Corte são no sentido de que a materialidade do crime do art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1190 demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar que as mercadorias são impróprias para o consumo. .. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Conforme se depreende dos autos, o Tribunal local fundamentou a absolvição com base em precedentes que, à época, exigiam a realização de prova pericial para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, conforme destacado na decisão de inadmissão de fls. 293-297. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar .. o julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.543.587/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). Não demonstrada tal circunstância nas razões do agravo em recurso especial, constata-se acerto da decisão de inadmissão proferida na origem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023, destaquei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 3. Na hipótese dos autos, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal de origem como um dos fundamentos para inadmitir o recurso. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ óbice que também se aplica aos recursos especiais manejados com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o tema, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.649.953/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024, destaquei.) Além disso, extrai-se do acórdão que julgou o recurso de apelação que não foram produzidas provas suficientes que comprovassem a conduta, tendo sido consignado que os próprios fiscais que lavraram o auto de infração não esclareceram os fatos em juízo, havendo inconsistência na constatação da impropriedade dos produtos apreendidos (fls. 263-269). Verifica-se, portanto, que, além da discussão relacionada à produção ou não de prova pericial, alterar a decisão da origem no sentido de que não foram produzidas provas suficientes para a condenação - considerando as provas produzidas ao longo da instrução - esbarraria na Súmula n. 7 do STJ. O acolhimento da tese recursal, em acréscimo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, assim como a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável no recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.