AREsp 2960580 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conhecem os recursos especiais porque a defesa não demonstrou concretamente a quebra da cadeia de custódia nem requereu perícia; o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: SILVIO CESAR FITZ; Agravante: NELSON DA SILVA MAIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Conhecimento Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Crime Contra Licitação, Nulidade Da Prova, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra Licitação Nulidade Da Prova Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

SILVIO CESAR FITZ

Agravante

NELSON DA SILVA MAIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Conhecimento Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da prova obtida por acesso direto a aparelhos telefônicos e transcrição de mensagens
  2. 2 quebra da cadeia de custódia como requisito para se declarar ilícita a prova
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ à apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conhecem os recursos especiais porque a defesa não demonstrou concretamente a quebra da cadeia de custódia nem requereu perícia; o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.