AREsp 1996380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (sujeitando-se à Súmula 126/STJ), à deficiência de fundamentação nas razões recursais quanto aos arts. 44 e 45 do CP (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento de matérias, impedindo a análise do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: LEDA MARIA PITA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Arrendamento Mercantil (leasing), Tipicidade, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Arrendamento Mercantil (leasing) Tipicidade Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Prequestionamento +1 more

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Parties

LEDA MARIA PITA VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 e art. 386, III, do CPP (alegação de atipicidade por tratar-se de contrato semelhante a empréstimo/arrendamento para consumo)
  2. 2 Violação dos arts. 44 e 45 do Código Penal quanto à fixação de prestação pecuniária (disproporcionalidade e falta de fundamentação)
  3. 3 Incidência das Súmulas 126/STJ, 284/STF e dos requisitos de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (sujeitando-se à Súmula 126/STJ), à deficiência de fundamentação nas razões recursais quanto aos arts. 44 e 45 do CP (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento de matérias, impedindo a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.