HC 973890 - DECISAO

HC 973890 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por inadequação da via: o pedido funciona como sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para o reexame aprofundado do mérito condenatório; a competência da Justiça Federal mostrou-se adequada diante da natureza dos crimes (contra o Sistema Financeiro Nacional e organização criminosa), não havendo demonstração de supressão de instância; não houve flagrante ilegalidade evidente na dosimetria da pena nem prova nos autos da confissão alegada, razão pela qual não se verifica coação ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: HELIO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Corrupção Passiva, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência
PENAL PROCESSUAL PENAL Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Corrupção Passiva Desclassificação Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência

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Parties

HELIO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 competência da Justiça Federal para crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por inadequação da via: o pedido funciona como sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para o reexame aprofundado do mérito condenatório; a competência da Justiça Federal mostrou-se adequada diante da natureza dos crimes (contra o Sistema Financeiro Nacional e organização criminosa), não havendo demonstração de supressão de instância; não houve flagrante ilegalidade evidente na dosimetria da pena nem prova nos autos da confissão alegada, razão pela qual não se verifica coação ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.