AREsp 2392080 - DECISAO

AREsp 2392080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento porque, a partir das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, a questão era de interpretação jurídica não exigindo revolvimento do acervo probatório; os fatos comprovados nos autos configuram o delito do art.19, parágrafo único, da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Luiz Roberto Ruoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fulcro no art.255, §4º, III do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; afasto a absolvição de Luiz Roberto Ruoso pelo art.19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, restaurando-se a sentença de primeiro grau que o condenou por esse crime e adequando-se o regime inicial de...
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Obtenção Mediante Fraude De Financiamento, Tipicidade Penal, Súmula Nº 7 Do STJ (reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Obtenção Mediante Fraude De Financiamento Tipicidade Penal Súmula Nº 7 Do STJ (reexame De Prova)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Luiz Roberto Ruoso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Classificação da conduta como crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 ou como estelionato (art. 171 do CP)
  3. 3 Necessidade ou não de efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro Nacional para configuração do art. 19 da Lei 7.492/86

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento porque, a partir das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, a questão era de interpretação jurídica não exigindo revolvimento do acervo probatório; os fatos comprovados nos autos configuram o delito do art.19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, de modo que foi afastada a absolvição decretada pelo Tribunal de origem e restaurada a sentença de primeiro grau que condenou o recorrido por esse dispositivo, com adequação do regime inicial conforme a soma das penas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fulcro no art.255, §4º, III do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; afasto a absolvição de Luiz Roberto Ruoso pelo art.19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, restaurando-se a sentença de primeiro grau que o condenou por esse crime e adequando-se o regime inicial de...

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento