AREsp 3063463 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de materialidade e autoria, pelo reconhecimento de que a fraude tinha por objetivo obter financiamento vinculado (Construcard) — natureza de financiamento — incidindo, portanto, o art. 19 da Lei 7.492/1986; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar alteração do julgado (art. 619 CPP), e a revisão pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Parties
Agravante: ARIVALDO HORA DE GÓIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Obtenção Fraudulenta De Financiamento, Uso De Documento Falso, Desclassificação Para Estelionato, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Obtenção Fraudulenta De Financiamento Uso De Documento Falso Desclassificação Para Estelionato Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

ARIVALDO HORA DE GÓIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 19 da Lei 7.492/1986 vs art. 171 do Código Penal
  2. 2 presença de materialidade e autoria
  3. 3 afastamento do erro de tipo

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de materialidade e autoria, pelo reconhecimento de que a fraude tinha por objetivo obter financiamento vinculado (Construcard) — natureza de financiamento — incidindo, portanto, o art. 19 da Lei 7.492/1986; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar alteração do julgado (art. 619 CPP), e a revisão pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.