RHC 221877 - ACORDAO

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Em caso de incompetência relativa decorrente de especialização de varas, o recebimento da denúncia pelo juízo territorialmente incompetente produz efeito interruptivo da prescrição, cabendo ao juízo competente apenas convalidar tal ato; assim, deve ser considerado o recebimento da denúncia em 25/4/2023 para fins de...

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Parties
Recorrente: ADILSON ANTONIO DA SILVA; Recorrente: PRISCILLA ROBERTA COSTA GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido; pedido de fls. 215/220 julgado prejudicado
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Apropriação De Recursos De Instituição Financeira, Competência Relativa, Especialização De Varas, Teoria Do Juízo Aparente, Convalidação E Ratificação De Atos Decisórios, Recebimento Da Denúncia Por Juízo Incompetente, Prescrição, Marco Inicial Da Prescrição
Penal Processual Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Apropriação De Recursos De Instituição Financeira Competência Relativa Especialização De Varas Teoria Do Juízo Aparente Convalidação E Ratificação De Atos Decisórios +3 more

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Parties

ADILSON ANTONIO DA SILVA

Recorrente

PRISCILLA ROBERTA COSTA GALLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente para fins de interrupção da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria do juízo aparente e convalidação de atos decisórios
  3. 3 definição da data inicial do prazo prescricional quando a denúncia indica apenas o ano dos fatos

Ratio Decidendi

Em caso de incompetência relativa decorrente de especialização de varas, o recebimento da denúncia pelo juízo territorialmente incompetente produz efeito interruptivo da prescrição, cabendo ao juízo competente apenas convalidar tal ato; assim, deve ser considerado o recebimento da denúncia em 25/4/2023 para fins de contagem da prescrição, e a questão acerca da data precisa dos fatos, quando a denúncia indica apenas o ano, exige diluição probatória no curso da ação penal, não sendo passível de definição no habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido; pedido de fls. 215/220 julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração às fls. 215/220.