AREsp 1901341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio do in dubio pro reo diante da ausência de prova pericial conclusiva sobre o dano efetivo exigido pelo tipo penal do art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: MM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LUBRIFICANTES LTDA; Recorrido: Antônio Marcos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra O Meio Ambiente, Poluição, Prova Pericial, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Contra O Meio Ambiente Poluição Prova Pericial In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LUBRIFICANTES LTDA

Recorrido

Antônio Marcos do Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova pericial e elementos suficientes para condenação pelo art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98
  2. 2 Se o reexame do acervo fático-probatório nos autos é admissível em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e ônus da prova do Estado-acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio do in dubio pro reo diante da ausência de prova pericial conclusiva sobre o dano efetivo exigido pelo tipo penal do art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.