AREsp 2753129 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou de forma suficiente materialidade, autoria e dolo com base em provas técnicas extrajudiciais (relatório da Comissão da Câmara Municipal, boletim de ocorrência e informação técnica da Polícia Federal), qualificadas como provas cautelares irrepetíveis admitidas pela exceção do art. 155 do CPP e sujeitas a contraditório diferido, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA); Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra O Meio Ambiente, Art. 54 Da Lei 9.605/1998, Prova Cautelar E Irrepetível, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Dolo Eventual, Poluição Hídrica, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crime Contra O Meio Ambiente Art. 54 Da Lei 9.605/1998 Prova Cautelar E Irrepetível Art. 155 Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA)

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas produzidas na fase de inquérito como fundamento de condenação
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei 9.605/1998 (crime formal e de perigo abstrato)
  3. 3 Exceção do art. 155 do CPP para provas cautelares não repetíveis

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou de forma suficiente materialidade, autoria e dolo com base em provas técnicas extrajudiciais (relatório da Comissão da Câmara Municipal, boletim de ocorrência e informação técnica da Polícia Federal), qualificadas como provas cautelares irrepetíveis admitidas pela exceção do art. 155 do CPP e sujeitas a contraditório diferido, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA)
  • Negar provimento ao recurso especial