RHC 226225 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não há flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal; apesar da ausência de apreensão física dos agrotóxicos, havia indícios e elementos informativos suficientes (anotações, notas fiscais, investigação policial) para autorizar o prosseguimento da persecução criminal, cabendo à instrução aprofundar a prova e decidir sobre a validade e alcance das provas apresentadas.

Parties
Recorrente/paciente: ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Crime Contra O Meio Ambiente, Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998, Art. 288 Do Código Penal, Materialidade Delitiva, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Perícia Criminal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra O Meio Ambiente Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998 Art. 288 Do Código Penal Materialidade Delitiva +3 more

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Parties

ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 ausência de materialidade por inexistência de apreensão ou laudo pericial
  3. 3 suficiência de elementos informativos para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não há flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal; apesar da ausência de apreensão física dos agrotóxicos, havia indícios e elementos informativos suficientes (anotações, notas fiscais, investigação policial) para autorizar o prosseguimento da persecução criminal, cabendo à instrução aprofundar a prova e decidir sobre a validade e alcance das provas apresentadas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.