REsp 2015780 - DECISAO

REsp 2015780 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), inadequação da demonstração do dissídio jurisprudencial, manutenção da competência da Justiça Federal dada a existência de verba federal...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO EDNALDO BELEM MORAIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Crime Contra O Processo Licitatório, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Cadeia De Custódia, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra O Processo Licitatório Interceptação Telefônica Prova Emprestada Cadeia De Custódia Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FRANCISCO EDNALDO BELEM MORAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por indevida intimação em nome de outro patrono (art. 564, III, 'o' e IV do CPP)
  2. 2 incompetência da Justiça Federal por suposta incorporação de verba federal ao patrimônio municipal (art. 109, IV, CF)
  3. 3 uso de interceptação telefônica autorizada em outro procedimento como prova emprestada e alegada quebra da cadeia de custódia (Lei 9.296/1996; art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), inadequação da demonstração do dissídio jurisprudencial, manutenção da competência da Justiça Federal dada a existência de verba federal sujeita a fiscalização, confirmação da licitude da interceptação telefônica por ser encontro fortuito de provas e por ter sido submetida ao contraditório, inexistência de quebra da cadeia de custódia perante a falta de demonstração de prejuízo, suficiência do conjunto probatório (relatório da CGU, documentos apreendidos e interceptações) para sustentar a condenação e fundamento...

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
  • publique-se