AREsp 1094962 - DECISAO

AREsp 1094962 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALBERTO DALCANALE NETO; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Gestão Fraudulenta, Desclassificação Penal, Prescrição, Reparação De Danos, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Penal Processual Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Gestão Fraudulenta Desclassificação Penal Prescrição Reparação De Danos Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALBERTO DALCANALE NETO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial dada a necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.