AREsp 1040113 - DECISAO

AREsp 1040113 - DECISAO

Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ por haver impugnação suficiente, mas verifica-se a superveniência da prescrição da pretensão punitiva (prazo de 8 anos, art. 109, IV, CP) entre o acórdão condenatório e a presente decisão, pelo que o recurso fica prejudicado e a punibilidade do agravante é declarada extinta em relação ao art. 4º da Lei n. 7.492/1986.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DIDIER; Apelante (no Tribunal De Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Outcome
Recurso prejudicado; punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 4º da Lei n. 7.492/1986.
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DIDIER

Agravante

Ministério Público

Apelante (no Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva entre acórdão condenatório e presente decisão
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ por haver impugnação suficiente, mas verifica-se a superveniência da prescrição da pretensão punitiva (prazo de 8 anos, art. 109, IV, CP) entre o acórdão condenatório e a presente decisão, pelo que o recurso fica prejudicado e a punibilidade do agravante é declarada extinta em relação ao art. 4º da Lei n. 7.492/1986.

Court Disposition

Recurso prejudicado; punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 4º da Lei n. 7.492/1986.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva, a punibilidade de LUIZ HENRIQUE DIDIER em relação ao art. 4º da Lei n. 7.492/1986.
  • Publique-se.