AREsp 2690677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exige revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido detalhou materialidade e autoria e aplicou a dosimetria com base em jurisprudência consolidada, de modo que não há espaço para reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: EUNICE MARIA MESSIAS SANTANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO; Empresa Investigada: COMERCIAL DE CAFÉ GETAFE LTDA.; Noticiante: PROSPERITY CARGO MANAGEMENT LOGISTICA LTDA.; Administrador De Fato / Investigado: ALEXANDER FABIANO BONGIOVANI; Co Réu (extinta a Punibilidade Por Óbito): ROMUALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Co Ré: SCHIRLEY MESSIAS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Remessa De Divisas, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Remessa De Divisas Dosimetria Da Pena Crime Continuado Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EUNICE MARIA MESSIAS SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO

Tribunal a Quo

COMERCIAL DE CAFÉ GETAFE LTDA.

Empresa Investigada

PROSPERITY CARGO MANAGEMENT LOGISTICA LTDA.

Noticiante

ALEXANDER FABIANO BONGIOVANI

Administrador De Fato / Investigado

ROMUALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Co Réu (extinta a Punibilidade Por Óbito)

SCHIRLEY MESSIAS SANTANA

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo art. 22, par. único, da Lei 7.492/86
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e aplicação do art. 71 CP (crime continuado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exige revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido detalhou materialidade e autoria e aplicou a dosimetria com base em jurisprudência consolidada, de modo que não há espaço para reforma via recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.