REsp 2127516 - DECISAO

REsp 2127516 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do dolo específico exigido pelo art. 19 da Lei 7.492/1986, diante do conjunto probatório que demonstrou a existência do negócio, ausência de superfaturamento ou destinação diversa, prática comum de atesto antecipado no mercado e atuação do gerente com ciência da chefia; restabelecer a condenação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial, além de não restar configurada omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Joel Pereira da Silva Júnior; Recorrido: Juscelino Matos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Art. 19 Lei N. 7.492/1986, Dolo Específico, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Art. 19 Lei N. 7.492/1986 Dolo Específico Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Joel Pereira da Silva Júnior

Recorrido

Juscelino Matos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico exigido pelo art. 19 da Lei 7.492/1986
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 alegada violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do dolo específico exigido pelo art. 19 da Lei 7.492/1986, diante do conjunto probatório que demonstrou a existência do negócio, ausência de superfaturamento ou destinação diversa, prática comum de atesto antecipado no mercado e atuação do gerente com ciência da chefia; restabelecer a condenação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial, além de não restar configurada omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.