REsp 2034227 - DECISAO

REsp 2034227 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, as quais concluíram que o recorrido não “obteve” financiamento (verbo nuclear do art. 19 da Lei 7.492/86), mas foi quem concedeu o empréstimo na qualidade de gerente; não...

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Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LUIS OLAVO DE SOUZA VASCONCELOS; Codenunciado: JOSÉ HELDER; Denunciante: MÁRCIA CRISTIANA SENE DAVID; Denunciante: LUCIANO BENEDITO DAVID; Vendedora (formal): Helana de Morais Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Lei 7.492/86 (art. 5º E Art. 19, Parágrafo Único), Continuidade Delitiva, Prescrição, Perda Do Cargo (art. 92 Cp)
Penal Processual Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Lei 7.492/86 (art. 5º E Art. 19, Parágrafo Único) Continuidade Delitiva Prescrição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

LUIS OLAVO DE SOUZA VASCONCELOS

Recorrido

JOSÉ HELDER

Codenunciado

MÁRCIA CRISTIANA SENE DAVID

Denunciante

LUCIANO BENEDITO DAVID

Denunciante

Helana de Morais Rodrigues

Vendedora (formal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrido se amolda ao art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86
  2. 2 aplicabilidade da continuidade delitiva ao art. 313-A do CP
  3. 3 aplicabilidade da pena de perda do cargo/possibilidade de cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, as quais concluíram que o recorrido não “obteve” financiamento (verbo nuclear do art. 19 da Lei 7.492/86), mas foi quem concedeu o empréstimo na qualidade de gerente; não há nos autos demonstração de fraude por parte dos tomadores que justificasse a subsunção ao art. 19, de modo que a correta qualificação jurídica, segundo as instâncias antecedentes, foi a de falsidade ideológica (art. 299 CP) e inserção de dados falsos em sistema (art. 313-A CP), matéria de valoração fática vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.