REsp 2184855 - DECISAO

REsp 2184855 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque restaram demonstrados materialidade, autoria e dolo, e os meios empregados revelaram-se eficazes (o financiamento foi aprovado e liberado), afastando a tese de crime impossível (art. 17 CP). A causa de aumento do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 incide por se...

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Parties
Recorrente: CLEITON VASQUES ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Crime Impossível (art. 17 Cp), Causa De Aumento (art. 19, § Único, Lei 7.492/86), Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ / Tema 158 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Crime Contra O Sistema Financeiro Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Crime Impossível (art. 17 Cp) Causa De Aumento (art. 19, § Único, Lei 7.492/86) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CLEITON VASQUES ACOSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime impossível (art. 17 do CP)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal à luz da Súmula 231/STJ e Tema 158/STF

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque restaram demonstrados materialidade, autoria e dolo, e os meios empregados revelaram-se eficazes (o financiamento foi aprovado e liberado), afastando a tese de crime impossível (art. 17 CP). A causa de aumento do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 incide por se tratar de instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal), independentemente de os recursos serem subsidiados. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ à luz do Tema 158/STF. O valor da prestação pecuniária foi fixado conforme os critérios do art. 45,...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.