AREsp 1717393 - DECISAO

AREsp 1717393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que a obtenção de financiamento com destinação específica configura o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86 (sendo assim matéria de competência da Justiça Federal), e diante da ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: AELTON DA SILVA CARDOSO; Corréu: Ana Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Financiamento Fraudulento, Competência Da Justiça Federal, Desclassificação Para Estelionato, Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Financiamento Fraudulento Competência Da Justiça Federal Desclassificação Para Estelionato Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ

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Parties

AELTON DA SILVA CARDOSO

Agravante

Ana Paula

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser tipificada como crime do art. 19 da Lei 7.492/86 ou como estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 competência da Justiça Federal para fatos enquadráveis no art. 19 da Lei 7.492/86
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7, 83 e da aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que a obtenção de financiamento com destinação específica configura o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86 (sendo assim matéria de competência da Justiça Federal), e diante da ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.