REsp 1925386 - DECISAO

REsp 1925386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), porque as questões constitucionais suscitadas são via inadequada ao STJ, por falta de impugnação específica de...

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Parties
Recorrente: DJALMA SOARES BARBALHO FILHO; Corréu: EDJANE BASTOS SILVA; Corréu: ISAC GONÇALVES; Corréu: LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Financiamento Obtido Mediante Fraude, Sigilo Bancário, Nulidade De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Acordo De Não Persecução Penal, Continuidade Delitiva, Súmulas E Preclusões Recursais
Penal Processual Penal Direito Constitucional Crime Contra O Sistema Financeiro Financiamento Obtido Mediante Fraude Sigilo Bancário Nulidade De Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

Recorrente

EDJANE BASTOS SILVA

Corréu

ISAC GONÇALVES

Corréu

LUIZ RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo federal em dissídio jurisprudencial (Súmula 284 STF)
  2. 2 inadequação do recurso especial para exame de matéria de natureza constitucional
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 283 STF por não impugnação específica de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), porque as questões constitucionais suscitadas são via inadequada ao STJ, por falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque acolher as teses demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.