REsp 1884425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é inadmissível: não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; as questões constitucionais suscitadas não são conhecíveis na via do recurso especial e não houve prequestionamento; a defesa não impugnou...

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Parties
Agravante: Luiz Cecconello Rodrigues; Agravante: Djalma Soares Barbalho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sext a Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Ação Penal E Provas Pré Processuais, Quebra De Sigilo Bancário, Continuidade Delitiva, Erro De Tipo, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime Contra O Sistema Financeiro Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Ação Penal E Provas Pré Processuais Quebra De Sigilo Bancário Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

Luiz Cecconello Rodrigues

Agravante

Djalma Soares Barbalho Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 análise da suposta nulidade da ação penal e de elementos obtidos na fase pré-processual (investigação por particular/autoridade incompetente)
  3. 3 ilegalidade por ausência de reunião dos processos e não aplicação da continuidade delitiva (art.71 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é inadmissível: não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; as questões constitucionais suscitadas não são conhecíveis na via do recurso especial e não houve prequestionamento; a defesa não impugnou especificamente a integral fundamentação do acórdão (incidindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e art.932, III, CPC); e a alegação de ausência de dolo (erro de tipo) demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial