AREsp 1836116 - DECISAO

AREsp 1836116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque as impugnações foram genéricas e não demonstraram, com especificidade, omissão/obscuridade/contradição do aresto (art. 619 CPP e Súmula 284/STF); porque as condutas apontadas (desvio de finalidade e falsificação de documentos) foram reconhecidas...

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Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Art. 20 Da Lei 7.492/86, Desvio De Finalidade, Falsificação De Documentos, Dosimetria, Pena Pecuniária, Consunção, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Art. 20 Da Lei 7.492/86 Desvio De Finalidade Falsificação De Documentos Dosimetria Pena Pecuniária +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de majorar a pena pecuniária pela falsificação de documentos
  3. 3 consunção entre arts. 19 e 20 da Lei 7.492/86

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque as impugnações foram genéricas e não demonstraram, com especificidade, omissão/obscuridade/contradição do aresto (art. 619 CPP e Súmula 284/STF); porque as condutas apontadas (desvio de finalidade e falsificação de documentos) foram reconhecidas como próprias do tipo penal, não autorizando a majoração da pena pecuniária; e porque a revisão pretendida implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.