REsp 1988060 - DECISAO

REsp 1988060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando falta de delimitação da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reclamação formulada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Recorridos; Denunciado: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Crime Impossível, Recebimento De Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Crime Impossível Recebimento De Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorridos

Recorridos

JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido extrapolou o efeito devolutivo do recurso em sentido estrito (art. 581 CPP)
  2. 2 se o crime previsto no art. 7.º da Lei 7.492/1986, sendo crime próprio, admite coautoria e participação de não gestores
  3. 3 se há justa causa para a ação penal contra os recorridos ou se se trata de crime impossível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando falta de delimitação da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reclamação formulada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, tornou-se incerta a discussão sobre extrapolação do efeito devolutivo diante da informação de condenação de José Newton quanto ao mesmo tipo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.