REsp 1731450 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque os recursos do FINOR, após incorporados em ações e debêntures e administrados pelo Banco do Nordeste, foram disponibilizados como financiamento a beneficiários; o desvio de aplicação desses financiamentos se amolda ao tipo do art. 20 da Lei n. 7.492/1986, e os embargos não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: AGRIMAR LEITE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Crime Contra a Ordem Tributária, Embargos De Declaração, FINOR, Desvio De Finalidade
Direito Penal Direito Financeiro Direito Tributário Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Crime Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração FINOR Desvio De Finalidade

Case Brief

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Parties

AGRIMAR LEITE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 20 da Lei n. 7.492/1986 ao caso concreto
  2. 2 distinção entre desvio de finalidade na captação de recursos e na aplicação dos recursos
  3. 3 natureza jurídica dos recursos vinculados ao FINOR após incorporação em ações e debêntures

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque os recursos do FINOR, após incorporados em ações e debêntures e administrados pelo Banco do Nordeste, foram disponibilizados como financiamento a beneficiários; o desvio de aplicação desses financiamentos se amolda ao tipo do art. 20 da Lei n. 7.492/1986, e os embargos não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.