AREsp 1140551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JORGE RIBEIRO DOS SANTOS contra decisão oriunda do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que negou seguimento ao recurso especial. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 5º da Lei n. 7.492/1986, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reduzir a pena aplicada. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 643/644): PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMPRÉSTIMO VEDADO. NÃO DESCRIÇÃO DA CONDUTA. PENA-BASE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença que absolveu o réu do crime do artigo 17 da Lei nº 7.492/86 e apelação da defesa contra condenação do réu pelo crime do artigo 5º da Lei nº 7.492/56. 2. Quanto ao crime do artigo 50 da Lei nº 7.492/86, a materialidade, autoria e dolo restaram bem comprovados nos autos, pela prova documental e testemunhal. 3. Inocorrência de arrependimento posterior. Os valores retirados da corretora não foram restituídos com patrimônio pessoal do acusado, mas sim com patrimônio da própria corretora, por meio da alienação de seus títulos patrimoniais que pertenciam à sociedade e não ao acusado. Ausência de reparação do dano por ato voluntário do agente, tendo a corretora arcado com prejuízo causado pelo réu. 4. A denúncia não descreve nenhuma conduta prevista no artigo 17 da lei nº 7.492/86. Em nenhum momento a denúncia narra que o objetivo das retiradas de valores era a de futuramente devolver à corretora com a obtenção de operações lucrativas. A denúncia também não aponta que os mencionados lançamentos contábeis nos balanço da corretora tinham por finalidade dissimular uma forma de empréstimo ou adiantamento, não tendo ainda sido apontado que os valores referiam-se a adiantamento de honorários, remuneração, salário ou qualquer outro pagamento, ou ainda de forma disfarçada de distribuição ou recebimento de lucros de instituição financeira. 5. 0 fato de o acusado ter praticado o delito na qualidade de diretor da instituição financeira, apropriando-se de valores que não lhe pertencia, quando geria a corretora de valores, faz parte da elementar do crime do artigo 5º da Lei nº 7.492/86, sendo certo que, dentre as pessoas mencionadas no artigo 25 da mesma lei, encontram-se como penalmente responsáveis "o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes". 6. Consequências do crime desfavoráveis ao réu, uma vez que o réu fez retiradas no montante de mais de vinte seis milhões de reais da corretora, o que culminou na sua liquidação extrajudicial. 7. Inocorrência da atenuante da reparação do dano, não havendo prova de que o acusado procurou "por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano", tendo sido alienado títulos patrimoniais da corretora por imposição do Banco Central, não sendo ainda provada reparação total do dano. 8. Para fixação da pena de multa deve ser observado o critério trifásico da dosimetria da pena e deve ser guardada proporcionalidade com apena privativa de liberdade imposta ao réu. 9. A aplicação da pena de multa enseja a imposição de um valor pecuniário de caráter penal bastante para a censura do comportamento praticado, sendo que, para a fixação do valor da pena pecuniária, deve ser observada a situação do réu, conforme dispõe o artigo 60 Código Penal. 10. A pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada coma ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal, no caso, a União. 11. Apelação da acusação desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida. De ofício, alterada a destinação da pena pecuniária. Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (e-STJ fls. 659/667). Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, no qual se apontou a violação aos arts. 16, 65, III, "b" e 45, § 1º, do Código Penal. Sustentou a defesa que o agravante deve ser absolvido, pois não agiu com o dolo de assenhoreamento, já que "(i) os valores transferidos nunca foram omitidos; (ii) os valores sempre foram apontados do débito do apelante; (iii) o apelante devolveu todos os valores transferidos, não restando qualquer pendência; (iv) o apelante assim agiu de livre e espontânea vontade" (e-STJ fl. 673). Afirmou que deve ser aplicada a causa de diminuição do arrependimento posterior. Prosseguiu aduzindo que, "mesmo que não se entenda pelo arrependimento posterior ou pela reparação integral do dano, o que somente é admitido para efeito de argumentação e debates, tais circunstâncias indicam, sem sombra de dúvidas que o recorrente procurou por sua espontânea vontade evitar ou minorar as consequências de seus atos, com o que deve ser reformada a r. sentença de fls. e reconhecida a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, "b", do Código Penal" (e-STJ fl. 678). Ao final, pugnou pela redução da pena de multa. O MPF, às e-STJ fls. 738/743, manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É, em síntese, o relatório. Decido. A Corte de origem, ao apreciar o recurso de apelação da defesa, manteve a condenação imposta em primeiro grau, valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 636): Quanto ao crime de apropriação de valores da instituição financeira, restou demonstrado nos autos que o acusado, na qualidade de sócio diretor da São Paulo Corretora de Valores Ltda., sociedade equiparada à instituição financeira, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.492/86, teria se apossado dos recursos da instituição, desviando-o em proveito próprio. A materialidade delitiva restou comprovada pelos comprovantes de transferências bancárias acompanhadas do respectivo extrato bancário de cada mês (fls. 62/154), os quais apontam as transferências de recursos da conta bancária da São Paulo Corretora de Valores para diversas contas corrente de titularidade do réu, no período de 01/09/2006 a 31/12/2007, no montante de R$13.050.500,00, consoante Tabela1 de fls.07/09, sem que houvesse o correspondente lastro em operações financeiras. A autoria restou inconteste, sendo o acusado o controlador e sócio-diretor da São Paulo Corretora de Valores (cf. art. 5º do contrato social de fls.12/18), além de ter sido o beneficiário direto das transferências dos recursos, tendo o próprio réu admitido em Juízo que retirava valores da corretora em benefício próprio, algumas vezes mediante a utilização da empresa Virtual Cyber, com o objetivo de pagar suas contas particulares, com valores inferiores aos que seriam devidos, se fossem pagos como pessoa física (fls. 235/237). Alega a defesa que o dolo não restou configurado, pois o acusado não teria omitido as retiradas, apontando os débitos nos balanços da empresa no momento em que o dinheiro de clientes era transferido para suas contas pessoais. Ao contrário do sustentado pela defesa, o dolo restou comprovado. Inicialmente, é de se registrar a obrigatoriedade de escrituração da contabilidade da sociedade empresária, a teor do artigo 1.179 do CC, não havendo que se falar em ausência de dolo por conta da referida escrituração. Ademais, as sucessivas transferências ao longo de mais de um ano denota o nítido intuito do acusado em se apropriar dos recursos da corretora, especialmente considerado que no período em tela a corretora enfrentava dificuldades. Vê-se que, examinado todo o acervo probatório, concluiu a Corte de origem estar comprovado o dolo do agravante, não sendo suficiente para o afastar o fato de que teria realizado a obrigatória escrituração contábil. E não há como rever essa conclusão sem o aprofundado reexame das provas produzidas, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte. Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não acolheu o pedido de aplicação da causa de diminuição do arrependimento posterior. Confira-se (e-STJ fls. 636/637): Sustenta, ainda, a defesa a ausência de prejuízo à sociedade, pois todos os valores por ele retirados foram repostos em abril de 2007, com a alienação dos títulos patrimoniais da corretora. Não procede a alegação. É certo que se extrai do depoimento da testemunha de acusação Paulo Sergio Ortega Rausch (fls. 229, 231), e da testemunha de defesa Florival Aparecido Vieira(fls.230/231) que houve efetivamente a venda dos títulos patrimoniais da corretora para cobrir o seu saldo devedor. No entanto, referida venda dos títulos patrimoniais que a corretora possuía junto ao BOVESPA não ocorreu por ato voluntário do acusado, mas resultou do compromisso firmado por imposição do Banco Central em função do perecimento patrimonial enfrentado pela aludida corretora, no Termo de Comparecimento nº 2007/03, de 12/03/2007, consoante se observa da decisão nº387/2012 do Banco Central do Brasil (fls. 285/289). Ademais, os valores retirados da corretora não foram restituídos com patrimônio pessoal do acusado, mas sim com patrimônio da própria corretora, por meio da alienação de seus títulos patrimoniais que pertenciam ao estabelecimento e não ao acusado, não podendo se confundir o patrimônio da pessoa jurídica com o patrimônio dos seus sócios. Assim, e nessa toada, não há que se falar em arrependimento posterior, nos termos do artigo 16 do Código Penal, não havido reparação do dano por ato voluntário do agente, tendo a corretora arcado com prejuízo causado pelo réu. Assim, o voto condutor do acórdão recorrido destacou não ter havido voluntariedade na ação do agravante de recompor o prejuízo, razão pela qual se revela correta a não aplicação da referida causa de diminuição de pena. Nesse sentido, vale destacar que "o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que a causa de diminuição da pena prevista no art. 16 do Código Penal deve observar a voluntariedade do acusado e o ressarcimento total do dano, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp n. 2.280.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023). Por conseguinte, a ausência de voluntariedade afasta, da mesma forma, a possibilidade de aplicação da atenuante descrita no art. 65, III, "b", do Código Penal. Por fim, revela-se inviável rever o valor do dia-multa aplicado, uma vez que, "no que diz respeito ao pedido pela redução do valor unitário dos dias-multa incide, uma vez mais, o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça, na medida em que, para fazer prevalecer a tese defensiva, seria inarredável revolver o arcabouço fático-probatório atinente à questão" (AgRg no REsp n. 1849734/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA