AREsp 1094962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ); por esse motivo, aplica-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ e mantém-se a decisão...

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Parties
Agravante: ALBERTO DALCANALE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Com Embargos De Declaração Recebidos Em Parte
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Gestão Fraudulenta, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Gestão Fraudulenta Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ALBERTO DALCANALE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Com Embargos De Declaração Recebidos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve adequada impugnação da decisão negativa de admissibilidade pelo agravante
  3. 3 manutenção da inadmissibilidade por óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ); por esse motivo, aplica-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.