REsp 2098942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO MASSOLONI DA SILVA, SIDCLEY ALMEIDA DE SOUZA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ Fl.670): "PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86). RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). BENEFICIÁRIO QUE NÃO POSSUÍA A QUALIDADE DE AGRICULTOR. DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO DOLOSO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. HIGIDEZ. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pelos réus F.O.R., F.M.D.S. e S.A.D.S. em face de sentença com que o Juízo da 15ª Vara Federal/CE os condenou pela prática da infração penal prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, absolvendo os demais acusados. 2. Peça acusatória segundo a qual o réu F.O.R. teria obtido, de modo fraudulento, financiamento com recursos do PRONAF junto ao Banco do Nordeste, em 21/09/2010, por meio de nota de crédito rural no valor de R$ 19.999,96, supostamente com o intuito de adquirir 50 matrizes ovinas, 01 reprodutor ovino, implantação de 2 ha de capim elefante vazante, 1 ha de sorgo forrageiro sequeiro de vazante, destocamento de 1,1 ha, plantação de 1 ha de mandioca e construção de 1 aprisco de médio porte. 3. De acordo com o MPF, após fiscalização do Banco do Nordeste S.A., baseada em visita de técnico de campo do banco, descobriu-se que os recursos liberados não haviam sido aplicados e que não fora possível localizar o imóvel constante da declaração de posse ou sequer o cliente, tendo os moradores, na oportunidade, informado que não reconheciam ou sabiam informar onde aquele residia ou se desenvolvia alguma atividade agropecuária. 4. Prossegue a inicial, afirmando que, na fase investigatória, o réu F.O.R., ao prestar declarações sobre o referido financiamento, afirmou que não possuía imóvel rural e nunca tinha explorado atividade agropecuária. Disse, ainda, que entregou seus documentos a um agenciador que teria garantido o êxito da concessão do crédito, mesmo não sendo ele possuidor de terra. O intermediário teria providenciado tudo, recebendo o réu a quantia de seis mil reais. Confirmou à polícia ter assinado o recebimento de dois cheques, um deles no valor de oito mil, e não ter adquirido animais ou quaisquer dos itens do plano de negócio, bem como não ter ido ao sindicato para obter as declarações necessárias ao andamento do pleito. 5. Para obter tal financiamento fraudulento, afirma o Parquet, o requerente teve o auxílio e a intermediação de outros acusados, dentre eles os também condenados F.M.D.S. e S.A.D.S., que, na condição de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tabuleiro do Norte/CE, teriam emitido declaração de posse e Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP -, respectivamente, com informações falsas. 6. Hipótese na qual tanto a materialidade quanto a autoria do delito encontram-se irrefutavelmente demonstradas, porquanto, de acordo com o relatório de acompanhamento de projetos, o imóvel rural sequer fora localizado, tampouco o mutuário, sendo então desclassificada a operação de crédito por ausência de comprovação das inversões financeiras (cf. IPL nº 0696/15, fls. 63/65). 7. Ademais, como observa a sentença, "o acusado confirmou tais alegações. Notadamente, confessa ter sido interpelado por um casal quando estava trabalhando na área urbana, na construção de um calçamento, que perguntaram se ele queria fazer um "Pronaf", tendo aceitado porque soube que outras pessoas estavam contratando e eles terem garantido que "dava um jeito", mesmo não possuindo terra. Prometeram o repasse de R$ 10.000,00. Confirma, assim, nunca ter possuído imóvel rural e assinando toda a documentação em sua residência, providenciada por pessoa que chamava de "Caba", agenciador do negócio. Disse ter ouvido falar de "Pio", mas ele não teria atuado em seu empréstimo. Afirma, assim, não ter comparecido ao cartório ou sindicato, mas ter ido receber os dois cheques no banco com um dos agenciadores ( " Caba " ) e recebido apenas R$ "6.000,00 em dinheiro, que teria empregado na compra de uma motocicleta". 8. Conclui-se, pois, que o réu beneficiário do financiamento fraudulento tinha plena consciência de que, por não ser proprietário de terras ou agricultor, não preenchia os requisitos legais para tanto, tanto que o reconhece quando diz que o tal casal afirmou que "dava um jeito". Daí seu comportamento irrefutavelmente doloso, descabendo falar-se em erro sobre a ilicitude do fato. 9. No tocante aos demais sentenciados, F.M.D.S. e S.A.D.S., tem-se que também merecem suportar a responsabilidade criminal por terem, na condição de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tabuleiro do Norte/CE, emitido declarações com conteúdo ideologicamente falso. Afinal, contribuíram, com isso, para a obtenção fraudulenta do financiamento, já que tais documentos eram requisitos para tal finalidade. Seu comportamento doloso decorre do fato de terem subscrito tais documentos sem que o requerente sequer tenha comparecido ao sindicato, além de não terem o cuidado de obter algumas informações acerca da veracidade do que estavam declarando. Ou seja, assumiram, no mínimo, o risco de contribuir para a concessão ilegal do financiamento em prejuízo do PRONAF. 10. Como pondera o parecer da douta Procuradoria Regional da República, o elenco de ações penais nos quais os mencionados membros do sindicato tiveram a denúncia contra si rejeitada pelo juízo ou foram absolvidos não interfere na apreciação do presente feito, uma vez que cada fato há que ser examinado individualmente, de forma independente, apesar da semelhança do objeto dos processos. 11. Não é idôneo, nesse contexto, o argumento de que faltou uma fiscalização mais severa por parte da instituição financeira concedente do mútuo, pois tal alegação não pode servir como justificativa para a subscrição de declarações inverídicas pelos membros do sindicato, com repercussão negativa nos fins almejados pelo PRONAF. Afinal, tais recursos têm uma destinação específica prevista na lei e, como é intuitivo, não podem ser distribuídos indiscriminadamente. Nesse cenário, cabe aos encarregados o dever de checar minimamente a correspondência entre o que se declara nos documentos que assinam e a realidade dos fatos. 12. Descabimento do pleito de redução da pena ao mínimo legal, formulado pelo apelante F.O.R., posto que a sentença já o fez, quando fixou a pena-base no menor patamar previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão. Daí se segue que a atenuante da confissão espontânea, ainda que reconhecida, não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em vista do óbice contido na Súmula nº 231 do col. STJ. Por fim, o aumento da pena em 1/3 (um terço), na terceira etapa da dosimetria, decorre dos expressos termos do parágrafo único do art. 19, não podendo, obviamente, ser afastado. 13. Finalmente, não há excessos a serem aparados nas multas impostas aos recorrentes, tendo em vista a proporcionalidade da quantidade de dias-multa com as penas privativas de liberdade fixadas, nas quais não se verificou qualquer exagero. Por seu turno, o valor dos dias-multa, em todos os casos, foi dosado no patamar mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato delituoso, com a devida atualização. Eventual dificuldade no pagamento pode ser resolvida por parcelamento solicitado ao juízo da execução penal. 14. Apelos não providos." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 19 da Lei n. 7.492/86. Aduz para tanto, em síntese, que os recorrentes foram condenados "pela prática de crime financeiro sem a devida comprovação do dolo específico, elemento necessário para a configuração do delito", acrescentando que "houve ofensa à literalidade do dispositivo legal por contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a conduta dos recorrentes não se amolda ao tipo penal previsto na referida lei". Com contrarrazões (e-STJ Fl.714), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ Fl.741). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ Fl.773). É o relatório. Decido. Desde logo, percebo que o recurso não deve ser conhecido. Consoante se infere das razões recursais, os argumentos defensivos se pautam fundamentalmente no revolvimento de fatos e provas, sobretudo por pretender demonstrar a inexistência de dolo específico ou a não subsunção das condutas ao tipo penal em exame. Neste particular, a Corte de origem constatou que o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/86 restou efetivamente configurado, como se colhe do acórdão recorrido (e-STJ Fl.672): "Inicialmente, cumpre destacar que tanto a materialidade quanto a autoria do delito encontram-se irrefutavelmente demonstradas, porquanto, de acordo com o relatório de acompanhamento de projetos, o imóvel rural sequer fora localizado, tampouco o mutuário, sendo então desclassificada a operação de crédito por ausência de comprovação das inversões financeiras (cf. IPL nº 0696/15, fls. 63/65). Ademais, como observa a sentença, em respeito a FRANCISCO OSIMAR, " o acusado confirmou tais alegações. Notadamente, confessa ter sido interpelado por um casal quando estava trabalhando na área urbana, na construção de um calçamento, que perguntaram se ele queria fazer um "Pronaf", tendo aceitado porque soube que outras pessoas estavam contratando e eles terem garantido que "dava um jeito", mesmo não possuindo terra. Prometeram o repasse de R$ 10.000,00. Confirma, assim, nunca ter possuído imóvel rural e assinando toda a documentação em sua residência, providenciada por pessoa que chamava de "Caba", agenciador do negócio. Disse ter ouvido falar de "Pio", mas ele não teria atuado em seu empréstimo. Afirma, assim, não ter comparecido ao cartório ou sindicato, mas ter ido receber os dois cheques no banco com um dos agenciadores ("Caba") e recebido apenas R$ 6.000,00 em dinheiro, "que teria empregado na compra de uma motocicleta. Conclui-se, pois, que o réu beneficiário do financiamento fraudulento tinha plena consciência de que, por não ser proprietário de terras ou agricultor, não preenchia os requisitos legais para tanto, tanto que o reconhece quando diz que o tal casal afirmou que "dava um jeito". Daí seu comportamento nitidamente doloso, descabendo falar-se em erro sobre a ilicitude do fato. No tocante aos demais sentenciados, FRANCISCO MASSOLONI e SIDCLEY ALMEIDA, tem-se que também merecem suportar a responsabilidade criminal por terem, na condição de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tabuleiro do Norte/CE, emitido declarações com conteúdo ideologicamente falso. Afinal, contribuíram, com isso, para a obtenção fraudulenta do financiamento, já que tais documentos eram requisitos para tal finalidade. Seu comportamento doloso decorre do fato de terem subscrito tais documentos sem que o requerente sequer tenha comparecido ao sindicato, além de não terem o cuidado de obter algumas informações acerca da veracidade do que estavam declarando. Ou seja, assumiram, no mínimo, o risco de contribuir para a concessão ilegal do financiamento em prejuízo do PRONAF. Como pondera o parecer da douta Procuradoria Regional da República, o elenco de ações penais nos quais os mencionados membros do sindicato tiveram a denúncia contra si rejeitada pelo juízo ou foram absolvidos não interfere na apreciação do presente feito, uma vez que cada fato há que ser examinado individualmente, de forma independente, apesar da semelhança do objeto dos processos. Não é idôneo, nesse contexto, o argumento de que faltou uma fiscalização mais severa por parte da instituição financeira concedente do mútuo, pois tal alegação não pode servir como justificativa para a subscrição de declarações inverídicas pelos membros do sindicato, com repercussão negativa nos fins almejados pelo PRONAF. Afinal, tais recursos têm uma destinação específica prevista na lei e, como é intuitivo, não podem ser distribuídos indiscriminadamente. Nesse cenário, cabe aos encarregados o dever de checar minimamente a correspondência entre o que se declara nos documentos que assinam e a realidade dos fatos. Logo, a condenação de ambos também se encontra devidamente justificada, a exemplo do que sucede com o primeiro." Assim, ressoa evidente que a inversão do julgado, no ponto em questão, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Vale colacionar: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DOLO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, CPP. TESES NÃO CONHECIDAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. PREJUÍZO CAUSADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ELEMENTO QUE NÃO É INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. I - O Tribunal concluiu que a agravante praticou a conduta do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 porque concorreu para a celebração do negócio jurídico fraudulento. Dada a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula n. 7, STJ, é inviável concluir de modo diverso. II - As fraudes pressupõem, em maior ou menor medida, a existência de falhas nos procedimentos de segurança usualmente adotados. Além disso, basta a obtenção do financiamento mediante fraude para caracterizar o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/1986. III - No que diz respeito à violação do art. 59 do Código Penal, o prejuízo causado a terceiros é passível de valoração na primeira fase da dosimetria da pena. Conquanto a fraude seja elementar do tipo penal em comento, o prejuízo não é. Isso porque o delito em questão se consuma com a celebração do contrato, sendo possível, ao menos em tese, que a fraude seja descoberta antes da efetivação do prejuízo. IV - Quanto ao regime inicial, embora a pena imposta à agravante seja inferior a 4 (quatro) anos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e consequências do crime) autoriza o agravamento do regime prisional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.422.623/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/06/2024, DJe 17/06/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. MOTIVOS APRESENTADOS QUE SÃO INERENTES AO TIPO. EXCLUSÃO DESSA VETORIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. A pretensão absolutória baseada na premissa de insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A avaliação desfavorável da culpabilidade é justificada pelo fato de os réus se valeram da condição de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM e em detrimento deste na prática delitiva, haverem se utilizado da sua estrutura para consecução do delito. 3. O objeto material do delito previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986 é o de obter financiamento, assim considerado como o empréstimo com destinação específica ou vinculada; o tipo objetivo, por sua vez, exige a prática da fraude como meio para ter acesso ao financiamento. Logo, todas as ponderações feitas pelo acórdão - as quais foram direcionadas às condutas dos réus com a finalidade de obtenção do financiamento -, com o objetivo de justificar a consideração desfavorável dos motivos, confundem-se com aspectos inerentes ao tipo ou definição legal do crime, de tal modo que deve ser afastadas. 4. Agravo regimental provido em parte, apenas para reduzir a pena imposta. (AgRg no AREsp n. 2.424.923/AM, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe 30/10/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA E DOLO NA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO AO DEVER FUNCIONAL POR NÃO SER ELEMENTO DO TIPO. NÃO CONSTATAÇÃO DA ATENUANTE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RAZOABILIDADE. VINTE E QUATRO INFRAÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante concorreu para a obtenção fraudulenta de financiamento perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a alimentação do sistema com informações falsas, em perfeita adequação típica da conduta prevista no art. 19 da Lei n. 7.492/1986. Precedentes. Nos termos do aresto hostilizado, não há falar em crime impossível, pois não se pressupôs a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, não podendo esta Corte rever o posicionamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O dolo na conduta da agravante também foi confirmado pelo Tribunal de origem. Posto isso, a reversão desse entendimento encontra igualmente empecilho na Súmula n. 7 do STJ. 3. Não constituindo a violação ao dever funcional elemento do tipo do crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira, correta a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal - CP. 4. A conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que "A prova dos autos deixou claro que a ré atuou de forma autônoma, não havendo qualquer elemento concreto a indicar que cumpria ordem de autoridade superior", só é reversível mediante o reexame da prova dos autos, operação vedada na ocasião do julgamento do recurso especial. 5. O quantum de aumento na fração de 2/3, em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva, mostra-se razoável, haja vista o cometimento de 24 infrações penais. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.931.098/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Diante do exposto, com base nas Súmulas n. 7 e 568 deste Superior Tribunal, não conheço do presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA