REsp 2182021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TIAGO OLIVEIRA SANTOS contra acórdão do eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, proferido na Apelação Criminal n. 0804757-72.2019.4.05.8500, assim ementado (fls. 1134-1135): PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SFN. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE, NA FORMA MAJORADA (ART. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86). HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-MÍNIMA. TEMA 158 DO STF (SÚMULA 231 DO STJ). PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. .. 5. Quanto à atipicidade material da conduta, a jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de ser "inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez" (AgRg no AREsp 975.414/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - Sexta Turma, D Je 30/05/2017, AgRg no AR Esp n. 1.717.393/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe deapud 7/5/2021). Ainda que não o fosse, porém, não há como se considerar insignificante o proveito econômico não atualizado de mais de R$ 14 mil reais, obtido por meio fraudulento, tendo em vista o valor médio do trabalho assalariado no país. 6. Tratando-se de contrato de financiamento com destinação específica, e não de mútuo simples, subsomem-se os fatos ao art. 19 da Lei n.º 7.492/86 e não ao art. 171, § 3º, do CP, resolvendo-se o conflito aparente de normas pelo princípio da especialidade: "sendo incontroverso que houve obtenção de financiamento com destinação específica, de forma fraudulenta, descabida a desclassificação para o delito do art. 171, § 3º, do CP" (AgRg no R Esp n. 2.002.450/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, STJ - Quinta Turma, D Je de 19/4/2023). 7. Não merece acolhida a alegação de que a norma não se aplicaria ao caso, por não ter havido dano ao sistema financeiro como um todo, por se tratar de exigência não prevista para a sua conformação típica. .. 12. Apelação improvida. O Juízo de primeiro grau condenou o acusado como incurso no art. 19, caput, da Lei n. 7.492/1986 à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 28 (vinte e oito) dias-multa (fls. 957-966). A Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 1131-1133). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação do art. 19 da Lei n. 7.429/1986, ao argumento de que a conduta de obter empréstimo fraudulento no valor de R$14.000,00 (catorze mil reais) não constitui violação significativa ao sistema financeiro nacional e, portanto, é materialmente atípica. Aduz que não restou demonstrado o dolo específico de causar prejuízo ao sistema financeiro nacional, motivo pelo qual, caso seja afastada a pretendida aplicação do princípio da insignificância, há de ser desclassificada a conduta para aquela descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal. Contrarrazões (fls. 1186-1199) O recurso especial foi admitido (fl. 1201). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial defensivo (fls. 1222-1230). É o relatório. DECIDO. A pretensão recursal está circunscrita à absolvição do acusado, por aplicação do princípio da insignificância, ou a desclassificação da conduta, de crime contra o sistema financeiro nacional para estelionato. Inicialmente, no que diz respeito ao pleito de desclassificação da conduta, o Tribunal regional rechaçou a pretensão defensiva aos seguintes fundamentos (fls. 1132): No tocante ao pleito de desclassificação do crime para o art. 171, § 3º, do CP, tratando-se de contrato de financiamento com destinação específica, e não de mútuo simples, subsomem-se os fatos ao art. 19 da Lei n.º 7.492/86, resolvendo-se o conflito aparente pelo princípio da especialidade: "sendo incontroverso que houve obtenção de financiamento com destinação específica, de forma fraudulenta, descabida a desclassificação para o delito do art. 171, § 3º, do CP" (AgRg no R Esp n. 2.002.450/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, STJ - Quinta Turma, D Je de 19/4/2023). Nessa senda, não merece acolhida a alegação de que a norma não se aplicaria ao caso, por não ter havido dano ao sistema financeiro como um todo, por se tratar de exigência não prevista para a sua conformação típica. Como se percebe, o acusado obteve, por meios fraudulentos, empréstimo bancário com destinação específica, ou seja, serem aplicados na construção civil. Assim, rever as premissas fáticas do acórdão apelatório, de modo a reconhecer a ausência do dolo específico do agente exigiria aprofundado revolvimento probatório, juízo que se afasta do escopo do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE TENTADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PLEITOS DEFENSIVOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PONTOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Sobre o pleito absolutório, melhor sorte não assiste à defesa. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional. Precedentes" (AgRg no CC 151.973/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018). Ainda, a condenação do agravante foi devidamente fundamentada na apreciação dos elementos de prova produzidos durante a persecução criminal, de forma que, para se concluir em sentido contrário, far-se-ia necessária a incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2140618/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 07/10/2024, DJe de 14/10/2024 - grifamos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DOLO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, CPP. TESES NÃO CONHECIDAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. PREJUÍZO CAUSADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ELEMENTO QUE NÃO É INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. I - O Tribunal concluiu que a agravante praticou a conduta do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 porque concorreu para a celebração do negócio jurídico fraudulento. Dada a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula n. 7, STJ, é inviável concluir de modo diverso. II - As fraudes pressupõem, em maior ou menor medida, a existência de falhas nos procedimentos de segurança usualmente adotados. Além disso, basta a obtenção do financiamento mediante fraude para caracterizar o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/1986. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422623/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/06/2024, DJe de 17/06/2024 - grifamos) Outrossim, quanto à tese absolutória, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprov abilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. O tema tampouco é novo para esta Corte Superior, que de há muito reconhece a possibilidade de incidência do princípio da insignificância no âmbito penal, desde que preenchidos os requisitos firmados para sua atração ao caso concreto. Conforme bem salientado pelo Min. Rogerio Schietti no RHC 126.272/MG, Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. Esta Sexta Turma já delimitou que A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal (HC n. 486.854/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 18/11/2019). Com atinência aos crimes contra o sistema financeiro nacional, a jurisprudência desta Corte Superior tem, reiteradamente, afastado a aplicação do princípio da bagatela própria, ante à necessidade de maior proteção ao sistema financeiro. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. 1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCABIDO PARA FINANCIAMENTO INCONTROVERSO. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp 975.414/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes" (REsp 1580638/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). 2. "Em outras palavras, se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional. Precedentes" (AgRg no CC 151.973/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018). 2.1. No caso concreto, sendo incontroverso que houve obtenção de financiamento para aquisição de veículo, descabida a desclassificação para o delito do art. 171 do CP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/05/2021, DJe de 07/05/2021 - grifamos) Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA