REsp 2199186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque a alegação de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Assistido: Wellington Cassimiro de Medeiros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Financiamento Fraudulento, Dolo, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Financiamento Fraudulento Dolo Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Wellington Cassimiro de Medeiros

Assistido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e possível violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 ausência de dolo/insuficiência probatória e aplicação da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque a alegação de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.