AREsp 2051221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASTOR PARNOW contra a decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Consta nos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, em razão das operações nº 40/03598-0, 40/03630-8 e 40/03681-2. A pena aplicada foi de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. A defesa interpôs recurso especial (fls. 886-894), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição, em que alegou afronta ao art. 28-A do Código de Processo Penal e ao art. 19 da Lei n.º 7.492/1985. Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: "(..) Diante de todo o exposto, requer seja o presente Recurso Especial conhecido e provido para reformar o V. Acórdão Recorrido reparando-se as violações aos artigos de lei federal para que: a) seja determinada a aplicabilidade ao caso concreto das disposições respeitantes ao acordo de não persecução penal, ordenando-se a remessa dos autos ao primeiro grau, a fim de se oportunizar ao Ministério Público Federal o exame acerca do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do que disposto no artigo 28-A do CPP; b) seja Astor absolvido tendo em vista a impossibilidade de cometimento do delito em tela pelo mesmo." Apresentadas as contrarrazões (fls. 914-935), a Corte Regional julgou prejudicado o recurso especial em relação à alegação de violação ao disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal e não o admitiu quanto à suposta afronta ao art. 19 da Lei 7.492/1985, por envolver análise do conjunto fático-probatório, incidindo o teor da Súmula 7, do STJ (fls. 1159-1163). Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante postula o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 1170-1174). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1175-1180). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Preliminarmente, cumpre registrar que o Ministério Público Federal manifestou-se pela impossibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, uma vez que (1) "ocorreu a preclusão temporal, dado que o réu não se insurgiu tempestivamente acerca da negativa de proposta de acordo", e (2) "o réu foi condenado a pena superior a 4 (quatro) anos". Posteriormente, o agravante requereu a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do Ministério Público Federal, o que foi deferido. Contudo, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por unanimidade, pronunciou-se pelo não cabimento de oferta de acordo de não persecução penal. Assim, com a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, e a respectiva negativa, não remanesce o interesse recursal. A controvérsia dos autos consiste em analisar pedido de absolvição, ao argumento de que o agravante não teve participação na consumação do crime. O recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. Quanto à tese, o Tribunal de origem, soberano no exame das provas, tratou sobre o tema da seguinte forma (fls. 845-8): "(..) A defesa de ASTOR PARNOW alega que o réu não teve participação na conduta delitiva haja vista que as notas fiscais juntadas aos autos demonstrariam que o recorrente realizou a venda e promoveu a entrega dos materiais em fiel compasso com os contratos de financiamento, não podendo responder por acontecimentos posteriores concernentes à realização ou não das benfeitorias pelos beneficiários das operações. As alegações defensivas não prosperam. A defesa de ASTOR PARNOW sustenta sua tese defensiva com base nos testemunhos dos funcionários do referido réu bem como em notas fiscais comprovariam que houve a compra de materiais de construção que seriam objeto do financiamento. Nesse sentido, ASTOR PARNOW, em seu interrogatório, afirmou que tanto Jairo Kuentzer quanto Leandro Gonçalves de Oliveira foram pessoalmente à sua loja para comprar os materiais de construção e, depois, receberam as mercadorias, tanto que assinaram o canhoto de recebimento. Também mencionou que foram feitas obras na propriedade de MILTON JOSÉ DA SILVA. Primeiramente deve se apontar que tanto as testemunhas Jairo Kuentzer e Leandro Gonçalves de Oliveira bem como o corréu MILTON JOSÉ DA SILVA foram uníssonas ao referir que nenhum material foi comprado e que nenhuma edificação ou galpão foi construída com o dinheiro originado a partir dos financiamentos fraudulentos. Como bem apontou a magistrada sentenciante, a prova testemunhal não corrobora a versão de ASTOR PARNOW, diferentemente do que alega a defesa. Conforme foi destacado, as testemunhas Roque Afonso Eich (evento 123 - VÍDEO4 - Autos originários) e Anildo Knod (evento 123 - VÍDEO4 - Autos originários) arroladas pela defesa do réu deram declarações de credibilidade extremamente duvidosa. (..) Analisando os depoimentos de ambas as testemunhas chega-se a mesma conclusão da magistrada, que ambos os depoimentos são confusos, contraditórios e inverossímeis, visando apenas eximir o réu ASTOR PARNOW da responsabilidade criminal sobre os financiamentos fraudulentos cuja obtenção participou. Nos autos de origem, a falsidade das notas fiscais emitidas pela empresa de ASTOR PARNOW é afirmada de maneira convergente nos depoimentos de Jairo Kuentzer e do outro mutuário citado na denúncia (como será examinado mais adiante), o que confere credibilidade à tese da acusação ao sustentar que a colheita de assinaturas nesses documentos se trata de mais um artifício empregado para garantir o êxito da prática delitiva. Inclusive, no depoimento judicial, ao reconhecer como sua as assinaturas nos canhotos das notas fiscais, Jairo Kuentzer afirmou ter assinado um documento parecido na primeira vez que fora ao MPA (evento 123 - VÍDEO2 - Autos originários). Dessa forma, merece ser mantida a condenação do réu ASTOR PARNOW pelo delito do art. 19 da Lei nº 7.492/1986 referentes às notas de crédito Rural nº 40/03598-0 e nº 40/03630-8." Na espécie, verifico que as instâncias ordinárias concluíram que houve descrição detalhada acerca de toda a dinâmica delitiva, apontando provas da materialidade e da autoria dos crimes. O decreto condenatório se assenta em provas suficientes para lastrear a condenação. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7, do STJ. Em diretriz coincidente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. DOLO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 299 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.483.092/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/8/2024). 2.A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 5/3/2015). 3.A interposição do recurso especial, com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1028, e § 1º do Código de Processo Civil - CPC, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 1.648.779/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020). 4.No caso concreto, o acórdão impugnado foi categórico em afirmar que a prova dos autos não deixa dúvidas de que os réus tinham a plena ciência de estar declarando criando documento falso que seria usado para obter financiamentos na CEF, cujo modus operandi levado a cabo por ambos era quase idêntico, situação que afasta a possibilidade de exame da existência ou não do dolo sem o reexame do conjunto fático-probatório. 5.O crime em questão tem na fraude uma elementar do tipo, tornando-o delito especial em relação ao art. 299 do CP, em razão da finalidade específica da utilização do meio fraudulento, qual seja, a obtenção de financiamento mediante emprego de fraude, conclusão que traduz a finalidade da conduta perpetrada e está ancorada no material cognitivo produzido. 6.Em relação à fixação da pena-base acima do mínimo legal, as considerações do Tribunal de origem mostram-se suficientes para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a qual foi estabelecida de maneira proporcional, considerando que as consequências do crime foram péssimas não só para as vítimas, que tiveram os nomes negativados junto à CEF, como também à própria instituição financeira, e que o réu, como mandante do esquema criminoso, tinha como alvo aliciar diversas pessoas humildes e com pouca instrução. 7.Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp n. 2.556.477/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA