AREsp 2436107 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ANDRE CRISTIANO DI DONATO contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 5020678-57.2022.4.03.0000. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 5º e 16, ambos da Lei n. 7492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional), à pena de 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 41 dias-multa. Após o julgamento dos recursos cabíveis, houve o trânsito em julgado da condenação. Revisão criminal ajuizada pela defesa foi julgada improcedente (fl. 2213). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO FATO TÍPICO. 1. Prejudicado o exame do agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo em vista o julgamento de mérito da revisão criminal. 2. A revisão criminal não funciona como apelação, para reexame das provas ou manifestação de inconformismo quanto à condenação. 3. No caso, o requerente fundamenta seu pedido no inciso I (sentença condenatória ) do art. 621 do CPP,contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos sustentando que a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou contrariam o texto expresso da Lei nº 7.492/86, na medida em que o caso não versa sobre crime contra o sistema financeiro nacional, tampouco contra o mercado de capitais, e que a hipótese seria de estelionato (CP, art. 171). 4. O requerente pretende, por meio desta ação revisional, reabrir a discussão do caso, trazendo tese defensiva que não foi apresentada ao juízo de origem nem nas razões de apelação, relativa à classificação jurídica do fato narrado na denúncia. 5. Não há fundamento legal a autorizar a revisão do conjunto probatório em que se fundamentou o juízo para a prolação da sentença condenatória, tampouco do acórdão que a manteve, os quais não são contrários ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 6. Da análise dos autos extrai-se que o requerente efetivamente atuava como instituição financeira, captando recursos financeiros de terceiros sem autorização legal, com o fim de investir no desenvolvimento de plataforma de destinada à venda dee-commerce suplementos e produtos de saúde, mediante promessa de rentabilidade. 7. Não se pode falar em desclassificação para o crime do art. 171 do Código Penal, pois não se tratava apenas de obter vantagem indevida, induzindo em erro os investidores mediante aplicação simulada dos recursos captados, mas de captação dos recursos e aplicação dos investimentos no mercado financeiro com a promessa de rentabilidade, o que se traduz em atividade típica de instituição financeira ou equiparada. Por isso, as condutas narradas na denúncia amoldam-se perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86. 8. Agravo regimental prejudicado. Revisão criminal improcedente." (fl. 2215) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 2259). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se verifica a existência de nenhum desses vícios no acórdão embargado. 2. O acórdão concluiu de forma clara e coerente que o embargante atuava como instituição financeira ao captar recursos financeiros de terceiros para investir no desenvolvimento de plataforma de , mediante promessa de rentabilidade. e-commerce Por isso, sua conduta se traduziu em atividade típica de instituição financeira ou equiparada e se amolda perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86. 3. Verifica-se que o embargante, a pretexto de aclarar o acórdão e suprir omissão, pretende a rediscussão dos argumentos que embasaram seu pedido de revisão criminal e, com isso, obter um novo julgamento, o que não se coaduna com as finalidades do recurso de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados." (fl. 2261) Em sede de recurso especial (fls. 2264/2288), a defesa apontou violação ao arts. 315, § 2º, IV, 619 e 621, I, todos do CPP, sustentando, preliminarmente, a omissão do acórdão recorrido e, no mérito, a desclassificação das condutas previstas nos arts. 5º e 16 da Lei 7.492/86 para a conduta descrita no art. 171, do Código Penal. Aduz que " .. prometer para pessoas a abertura de capital de uma empresa voltada à e-commerce não é conduta tipificada pela Lei 7.492/86, máxime porque a condição sine qua non para verificação dos delitos previstos no arts. 5º e 16 de referida lei é a venda dos títulos e de outros produtos vendidos no mercado de capitais" (fl. 2277) Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 2313/2326). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2339/2342). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 2348/2357). Contraminuta do Ministério Público (fls. 2372/2381). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 2419/2424). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Quanto à omissão apontada, verifica-se que o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO examinou a tese recursal, apontando a impossibilidade de utilização da revisão criminal para a reapreciação do conjunto probatório e que o agravante atuava como instituição financeira ao captar recursos financeiros de terceiros para investir no desenvolvimento de plataforma e-commerce, mediante promessa de rentabilidade, sendo inviável a desclassificação para o delito de estelionato. Cita-se (fls. 2211/2213): "Desde logo, anoto que a revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório em que se fundamentou a condenação, nem para a repetição de teses já afastadas no julgamento definitivo, ainda que com base em suposta ofensa ao art. 621 do Código de Processo Penal. O requerente pretende, por meio desta ação revisional, reabrir a discussão do caso, trazendo tese defensiva que não foi apresentada ao juízo de origem nem nas razões de apelação, relativa à classificação jurídica do fato narrado na denúncia. A revisão do julgado deve pautar-se em requisitos estritos, dentre os quais a literal violação à lei ou à prova dos autos, situações que não se afiguram a partir do que foi exposto na inicial. Assim, não há fundamento legal a autorizar a revisão do conjunto probatório em que se fundamentou o juízo para a prolação da sentença condenatória, tampouco do acórdão que a manteve, os quais não são contrários ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Da análise dos autos extrai-se que o requerente efetivamente atuava como instituição financeira, captando recursos financeiros de terceiros sem autorização legal, com o fim de investir no desenvolvimento de plataforma de destinada àe-commerce venda de suplementos e produtos de saúde (PontoComSaúde), mediante promessa de rentabilidade. Para dar credibilidade a essa atividade, utilizou indevidamente o nome e a marca da instituição financeira "Gávea Investimentos", que é autorizada pela CVM a operar com valores mobiliários. .. Portanto, não se pode falar em desclassificação para o crime do art. 171 do Código Penal, pois não se tratava apenas de obter vantagem indevida, induzindo em erro os investidores mediante aplicação simulada dos recursos captados, mas de captação dos recursos e aplicação dos investimentos no mercado financeiro com a promessa de rentabilidade, o que se traduz em atividade típica de instituição financeira ou equiparada. Por isso, as condutas narradas na denúncia amoldam-se perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86." Não há falar em omissão se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem analisou de forma suficiente os elementos fático-probatórios constantes dos autos e expôs as razões para a manutenção do édito condenatório, em que pese ter afirmado que os ditames do art. 226 do CPP configuram mera recomendação, entendimento atualmente superado por esta Corte. 3. "Não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP, pois o aresto recorrido examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar em omissão ou contradição no julgado. Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012)." (AgRg no AREsp n. 1.990.569/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.304.637/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. I - Inexiste ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão posta nos autos, não havendo omissões e contradições por ter o resultado do julgado sido contrário aos interesses da parte. II - No tocante a tese de reformatio in pejus indireta, constata-se que o presente recurso está prejudicado, tendo em vista que tal questão aqui posta já foi objeto de decisão no HC n. 530.523/RN. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.681.479/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) No mérito, o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. A ação revisional cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas, o que não ocorre no caso dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE AFASTAMENTO DE MAJORANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. REAVALIAÇÃO DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA. INCOMPATIBILIDADE COM A REVISÃO CRIMINAL. REVERSÃO DE ENTENDIMENTO QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VII, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA JUDICIALIZADA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. A ação revisional cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.270.812/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.940.215/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/11/2021.) Ressalta-se que " .. a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório, não havendo falar em ofensa ao art. 621 do CPP" (AgRg no AREsp n. 2.388.868/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Ademais, "Encontram-se devidamente delineados os elementos do tipo penal do crime contra o Sistema Financeiro, não havendo se falar em crime de estelionato, haja vista as particularidades do caso concreto, que recomendam a aplicação do princípio da especialidade. Ademais, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da adequada tipificação das condutas narradas, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, em virtude do óbice do enunciado n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 1.526.001/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA