REsp 2144873 - DECISAO

REsp 2144873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas não foram adequadamente prequestionadas e não demonstraram, com clareza e prova, violação de norma federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; não houve demonstração de deficiência de defesa apta a acarretar nulidade; e a valoração de maus...

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Parties
Recorrente: FERNANDO DE SOUZA FILHO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por FERNANDO DE SOUZA FILHO.
Legal Topics
Crime Contra Telecomunicações, Rádio Comunitária Clandestina, Crime Formal De Perigo Abstrato, Dolo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Nulidade De Prova, Deficiência De Defesa, Prequestionamento, Insignificância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Regulação De Telecomunicações Crime Contra Telecomunicações Rádio Comunitária Clandestina Crime Formal De Perigo Abstrato Dolo Dosimetria Da Pena +7 more

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Parties

FERNANDO DE SOUZA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 64, I do Código Penal
  2. 2 violação aos arts. 369-A; 403; 404; 564, V; 573, §1º do Código de Processo Penal
  3. 3 violação ao art. 8º, n.2, letras c e d do Decreto n. 678/1992 (Pacto de San José)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas não foram adequadamente prequestionadas e não demonstraram, com clareza e prova, violação de norma federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; não houve demonstração de deficiência de defesa apta a acarretar nulidade; e a valoração de maus antecedentes e a incidência da reincidência observaram jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 150 do STF), de modo que não se verificou ilegalidade passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por FERNANDO DE SOUZA FILHO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FERNANDO DE SOUZA FILHO.
  • Publique-se e intime-se.