REsp 2144873 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto por FERNANDO DE SOUZA FILHO em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Na origem, o recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Após a interposição recursal, a condenação restou mantida em acórdão assim ementado (e-STJ Fl.326): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ASTELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA. USO DE TRANSMISSOR SEMLICENÇA DA ANATEL. POTÊNCIA DE 110 WATTS. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO À SEGURANÇA DASTELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. TIPICIDADE, AUTORIA E MATERIALIDADEDELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONFISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENACORRETAMENTE REALIZADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EAGRAVANTE RELATIVA À REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDOS E APLICADOS. QUANTUM DE PENA ADEQUADO E PROPORCIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA DECOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE A FIM DE DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Irresignado, o réu apresentou recurso especial fundado no permissivo do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no qual aduz, em suma, violação aos artigos 64, I do Código Penal - Decreto-Lei nº 2848/1940, artigos 369-A; 403; 404; 564, V e 573, § 1º, estes do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº. 3.689/1941 e Decreto n. 678/1992, no artigo 8º, n.2, letras c e d, ato integrativo e regulamentar do Tratado Internacional sobre Direitos Humanos do Pacto de San José da Costa Rica. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso. (e-STJ Fl.382-390) O pleito recursal recebeu juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. No que pese a admissão positiva do recurso pela origem, é cediço que "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial realizado na instância de origem não vincula esta Corte.(..) (AgInt no AREsp 1383250/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019) De saída, quanto à suposta violação ao art. 157 do CPP, observa-se que se trata de dispositivo não prequestionado, assim como a tese que lhe é subjacente, qual seja a de nulidade do meio de prova. Dessa forma, há de se dar vazão à jurisprudência desta corte segundo a qual "A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (..) (AgInt no AREsp 435.853/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019) Adiante, quanto à suposta deficiência de defesa, a análise das razões recursais indica, ainda, violação ao teor da Súmula nº 284 do STF, uma vez que "a alegação de afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o dispositivo apontado não tem o comando normativo capaz de amparar a tese recursal e de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido" (AgInt no REsp 1515994 / PR, RELATOR Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/02/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 22/02/2019) Com efeito, a mera previsão da existência das fases processuais não pode ser tida por violada na hipótese em que se demonstra descontentamento com a postura adotada pela defesa técnica constituída. Ademais, mesmo que assim não fosse, certo é que "(..) 5. "A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. 6. No caso em exame, não há falar em nulidade processual por deficiência de defesa técnica quando o defensor atuou em todas as fases do processo originário, participando da audiência e oferecendo alegações finais, nas quais pleiteou a absolvição, interpôs apelação, todas as condutas válidas de exercício e de opções da defesa técnica. (..)" (HC 271255 / SP, RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 01/06/2017, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 09/06/2017) De fato, atuante a defesa técnica, o insucesso da tese defensiva ou estratégia processual não represente nulidade processual por deficiência de defesa. Por fim, quanto a questão relativa à valoração negativa de maus antecedentes, "É assente nesta Corte a possibilidade de utilização de diferentes condenações para caracterização simultânea de reincidência e maus antecedentes, desde que não haja concomitante adoção de um mesmo fato gerador para efeito de maus antecedentes e reincidência, sem que isso configure bis in idem. (AgRg no HC n. 715.063/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/5/2022)." (AgRg no HC 732603 / SP, RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 16/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 22/08/2022) Ademais, como corretamente apontado pela origem, o tema 150 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal se firmou em sentido contrário ao pretendido pela defesa, "verbis": "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal." Inexiste, portanto, ilegalidade a ser reparada no particular, sendo certo que a reanálise das frações utilizadas demanda inviável dilação probatória no Recurso Especial. Dessa forma, bem analisadas as razões invocadas, nego provimento a o recurso especial interposto por FERNANDO DE SOUZA FILHO. Publique-se e intime-se. EMENTA