HC 808929 - DECISAO

HC 808929 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. As instâncias ordinárias fundaram a condenação em robusto conjunto probatório sobre autoria, materialidade e superfaturamento, não tendo o habeas corpus cunho adequado para realizar o revolvimento fático-probatório necessário à absolvição ou à anulação do acórdão; assim, deve-se denegar a ordem.

Parties
Paciente: DAWIS KRYSTIANI MIGUEL SUREK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1000059-53.2016.8.26.0246); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
denegado
Legal Topics
Crime Da Lei De Licitações, Inexigibilidade De Licitação, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Superfaturamento, Indenização Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime Da Lei De Licitações Inexigibilidade De Licitação Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Superfaturamento +1 more

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Parties

DAWIS KRYSTIANI MIGUEL SUREK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1000059-53.2016.8.26.0246)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de condenação
  2. 2 necessidade de empresário exclusivo para inexigibilidade (art. 25, III, Lei 8.666/1993)
  3. 3 prova da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. As instâncias ordinárias fundaram a condenação em robusto conjunto probatório sobre autoria, materialidade e superfaturamento, não tendo o habeas corpus cunho adequado para realizar o revolvimento fático-probatório necessário à absolvição ou à anulação do acórdão; assim, deve-se denegar a ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.