AREsp 1885687 - DECISAO

AREsp 1885687 - DECISAO

Conheceram-se os agravos para possibilitar o exame dos recursos especiais; afastou-se a alegação de incompetência do Juizado de Violência Doméstica por haver relação de afeto prévia (ex-namorada), aplicando-se a Lei Maria da Penha mesmo sem coabitação; reconheceu-se a tipicidade das mensagens de ameaça, não sendo possível reexaminar os fatos em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; restabeleceu-se a incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal na sentença, provido o recurso especial do Ministério Público e negado provimento ao do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante: GERALDO ANTÔNIO PREARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos
Outcome
Conheço dos agravos; dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e nego provimento ao de GERALDO ANTÔNIO PREARO.
Legal Topics
Crime De Ameaça, Agravante Do Art. 61, II, F, Do CP, Incidência Da Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Competência Do Juizado De Violência Doméstica, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Crime De Ameaça Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do CP Incidência Da Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Competência Do Juizado De Violência Doméstica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GERALDO ANTÔNIO PREARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP em contexto de relação afetiva encerrada
  2. 2 competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quando há relação pretérita (ex-namorados)
  3. 3 tipicidade do crime de ameaça por mensagens de texto

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para possibilitar o exame dos recursos especiais; afastou-se a alegação de incompetência do Juizado de Violência Doméstica por haver relação de afeto prévia (ex-namorada), aplicando-se a Lei Maria da Penha mesmo sem coabitação; reconheceu-se a tipicidade das mensagens de ameaça, não sendo possível reexaminar os fatos em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; restabeleceu-se a incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal na sentença, provido o recurso especial do Ministério Público e negado provimento ao do réu.

Court Disposition

Conheço dos agravos; dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e nego provimento ao de GERALDO ANTÔNIO PREARO.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal.
  • Publique-se.