AREsp 2564901 - DECISAO

AREsp 2564901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que a materialidade e a autoria do crime de ameaça restaram comprovadas por confissão extrajudicial do réu, pelo depoimento consistente da vítima e por outras provas produzidas em inquérito e em juízo; assim, a ausência de perícia dos áudios não infirmou o conjunto probatório, e a reforma da decisão condenatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: Nilson dos Santos Pinto; Recorrido / Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Mérito Negado)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Prova Pericial (áudios), Confissão Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prova Pericial (áudios) Confissão Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

Nilson dos Santos Pinto

Agravante / Réu

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 158 c/c art. 386, VII do CPP por ausência de perícia dos áudios
  2. 2 Óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ mencionadas) e necessidade de não reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que a materialidade e a autoria do crime de ameaça restaram comprovadas por confissão extrajudicial do réu, pelo depoimento consistente da vítima e por outras provas produzidas em inquérito e em juízo; assim, a ausência de perícia dos áudios não infirmou o conjunto probatório, e a reforma da decisão condenatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.