AREsp 2576868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais tidos como violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c', nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KLEBER WANDERLEY DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Crime De Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

KLEBER WANDERLEY DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos como violados
  3. 3 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' e cumprimento dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais tidos como violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c', nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental