RHC 200766 - ACORDAO

RHC 200766 - ACORDAO

O indeferimento fundamentado, pelo juízo singular, da oitiva do Delegado que conduziu o inquérito, com base no art. 400, §1º, do CPP, não configura cerceamento de defesa quando demonstrada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, e a nulidade de ato processual só se impõe mediante prova de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GLADSTON BASTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Crime De Ameaça, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Oitiva De Testemunha, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Penal Habeas Corpus Crime De Ameaça Cerceamento De Defesa Produção De Provas Oitiva De Testemunha Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

GLADSTON BASTOS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva do Delegado que conduziu o inquérito configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a anulação de ato processual depende da demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal quanto ao indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado, pelo juízo singular, da oitiva do Delegado que conduziu o inquérito, com base no art. 400, §1º, do CPP, não configura cerceamento de defesa quando demonstrada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, e a nulidade de ato processual só se impõe mediante prova de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus