AREsp 2798517 - DECISAO

AREsp 2798517 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ apontada na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não supera o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: DEYMON VICTOR DE OLIVEIRA BUENO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime De Ameaça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime De Ameaça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

DEYMON VICTOR DE OLIVEIRA BUENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de ameaça (art. 147 CP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ apontada na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não supera o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.