AREsp 2665518 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração dos prints e áudios e das declarações da vítima e informantes), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia constatado materialidade e autoria por diversos elementos probatórios e não identificou indícios de adulteração nas mídias, tornando desnecessária a perícia.

Parties
Agravante: JORDEAN REGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Crime De Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Documental (prints E Arquivos De Áudio), Perícia Em Mídias
Penal Processo Penal Crime De Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Prova Documental (prints E Arquivos De Áudio) Perícia Em Mídias

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Parties

JORDEAN REGO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade ou não de perícia em mídias (prints de WhatsApp e arquivos de áudio)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração dos prints e áudios e das declarações da vítima e informantes), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia constatado materialidade e autoria por diversos elementos probatórios e não identificou indícios de adulteração nas mídias, tornando desnecessária a perícia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.