AREsp 2775459 - DECISAO

AREsp 2775459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a absolvição fundada na insuficiência e divergência das provas quanto ao crime de ameaça, aplicando-se o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Crime De Ameaça Princípio Do in Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode se sustentar exclusivamente na palavra da vítima sem outras provas corroborativas
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo diante de prova considerada frágil ou contraditória
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a absolvição fundada na insuficiência e divergência das provas quanto ao crime de ameaça, aplicando-se o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.