AREsp 2911922 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno, e por apresentar alegações genéricas insuficientes, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FELLIPE ALVES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Ameaça, Violência Doméstica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Crime De Ameaça Violência Doméstica Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELLIPE ALVES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno, e por apresentar alegações genéricas insuficientes, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ)