AREsp 2960594 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a representação foi validamente formalizada pela vítima com registro de ocorrência e comparecimento dentro do prazo decadencial, a condenação está lastreada na palavra da vítima e demais provas admitidas pelo contraditório, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria e a fixação do regime inicial encontram fundamentação idônea (duas agravantes e reincidência/antecedentes).

Parties
Agravante: JEFFERSON RAFAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Ameaça, Representação Criminal, Prazo Decadencial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Crime De Ameaça Representação Criminal Prazo Decadencial Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JEFFERSON RAFAEL ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima foi apresentada dentro do prazo decadencial
  2. 2 Se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de ameaça
  3. 3 Se a pena foi elevada de forma desproporcional

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a representação foi validamente formalizada pela vítima com registro de ocorrência e comparecimento dentro do prazo decadencial, a condenação está lastreada na palavra da vítima e demais provas admitidas pelo contraditório, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria e a fixação do regime inicial encontram fundamentação idônea (duas agravantes e reincidência/antecedentes).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada