AREsp 3091821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (palavra da vítima corroborada por boletim de ocorrência, áudios e foto) comprovou autoria e materialidade; a exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e motivos do crime) justificou, nos termos do art. 59 do CP e do art. 33, §2º, alínea "c" do CP, a fixação do regime semiaberto, e a fixação de honorários ao defensor dativo deve ser procedida pelo juízo de origem nos termos da legislação e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: AMAURI BERNARDINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça, Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do CP, Honorários Advocatícios Do Defensor Dativo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Ameaça Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do CP Honorários Advocatícios Do Defensor Dativo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMAURI BERNARDINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação pelo crime de ameaça
  2. 2 Correção da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Incidência da agravante do art.61, II, "f", do CP em crime contra ex-cônjuge

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (palavra da vítima corroborada por boletim de ocorrência, áudios e foto) comprovou autoria e materialidade; a exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e motivos do crime) justificou, nos termos do art. 59 do CP e do art. 33, §2º, alínea "c" do CP, a fixação do regime semiaberto, e a fixação de honorários ao defensor dativo deve ser procedida pelo juízo de origem nos termos da legislação e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.