HC 623196 - ACORDAO
Por se tratar de réu reincidente cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, a imposição do regime inicial semiaberto é justificável mesmo com pena inferior a 4 anos, nos termos do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Crime De Ameaça, Lei Maria Da Penha, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 33 Do Código Penal, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Case Brief
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Parties
FLÁVIO DA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de imposição de regime inicial semiaberto a réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
- 2 Validade da valoração das circunstâncias judiciais como fundamento para aumentar o regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
Ratio Decidendi
Por se tratar de réu reincidente cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, a imposição do regime inicial semiaberto é justificável mesmo com pena inferior a 4 anos, nos termos do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o regime inicial semiaberto determinado na sentença.
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