AREsp 1874261 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial Admissão, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime De Ameaça Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Admissão Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 147 do Código Penal (configuração do crime de ameaça)
  2. 2 Natureza formal do crime de ameaça e consumação sem resultado material
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.