AREsp 2583461 - DECISAO

AREsp 2583461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação infraconstitucional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou demonstradas materialidade e autoria.

Parties
Agravante: FILIPE MEDINA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime De Ameaça, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Crime De Ameaça Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

FILIPE MEDINA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação infraconstitucional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou demonstradas materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.