AREsp 2662368 - DECISAO

AREsp 2662368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (valoração da palavra da vítima e das testemunhas) para alterar a conclusão do acórdão, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que demonstraram prova suficiente da autoria e do elemento subjetivo do tipo.

Parties
Agravante: TALES IASANA MOREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a" Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ).
Legal Topics
Crime De Ameaça, Atipicidade, Fundado Temor Da Vítima, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Crime De Ameaça Atipicidade Fundado Temor Da Vítima Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

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Parties

TALES IASANA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a" Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade do crime de ameaça por ausência do elemento subjetivo (fundado temor da vítima)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (valoração da palavra da vítima e das testemunhas) para alterar a conclusão do acórdão, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que demonstraram prova suficiente da autoria e do elemento subjetivo do tipo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se