AREsp 1926520 - DECISAO

AREsp 1926520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão absolutória implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OSMANO APARECIDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Sursis
Direito Penal Processo Penal Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Sursis

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Parties

OSMANO APARECIDO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por crime de ameaça (art. 147 CP) pode ser revista sem reexame do acervo probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de provas
  3. 3 Valoração da palavra da vítima e princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão absolutória implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.