AREsp 1931597 - DECISAO

AREsp 1931597 - DECISAO

O pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido que entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça no âmbito doméstico.

Parties
Agravante / Recorrente: GERALDO ADRIANO DE ATANAZIO; Vítima: Jaqueline; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal

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Parties

GERALDO ADRIANO DE ATANAZIO

Agravante / Recorrente

Jaqueline

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a palavra da vítima, isoladamente, pode ensejar condenação no contexto de violência doméstica
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é cabível no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do delito de ameaça e suficiência do temor na vítima

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido que entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça no âmbito doméstico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.